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DECRETO N° 21.624, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000 (Regulamenta a Lei n° 2. 605 de 18 de outubro de 2000, que institui o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - PRO-JURÍDICO.)
DECRETO N° 21.936 , DE 1° DE FEVEREIRO DE 2001 (Aprova o Regimento Interno do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURíDICO e dá outras providências.)
LEI Nº 2605, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000 (Institui o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO. )
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